“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Medida Provisória166 de 15/03/1990
Art. 2º, III - encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso.
Medida Provisória1.068 de 06/09/2021
Art. 7º, §1º, III - requerimento do ofendido, de seu representante legal ou de seus herdeiros, na hipótese de violação à intimidade, à privacidade, à imagem, à honra, à proteção de seus dados pessoais ou à propriedade intelectual; ou...
Medida Provisória149 de 15/03/1990
Art. 12 - As empresas públicas, sociedades de economia mista, respectiva subsidiárias e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, ficam autorizadas a proceder os atos legais e administrativos necessários à alienação de suas unidades residenciais não vinculadas as suas atividades operacionais, com base nos termos desta medida provisória.
Medida Provisória315 de 03/08/2006
Art. 5º, §4º - O Banco Central do Brasil divulgará dados constantes do registro de que trata este artigo.
Medida Provisória136 de 22/02/1990
Art. 2º, Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, os atuais valores monetários, corrigidos até 31 de janeiro de 1990, serão divididos pelo valor do BTN referente ao mês de fevereiro de 1990.
Medida Provisória517 de 30/12/2010
Art. 2º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se somente às debêntures que atendam ao disposto no § 1º do art. 1º, emitidas entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2º daquele artigo e a data de 31 de dezembro de 2015.
Medida Provisória361 de 28/03/2007
Art. 17 - Aos atuais ocupantes dos cargos de Reitor e Vice-Reitor das Universidades Federais aplica-se, para fins de inclusão na lista tríplice objetivando a recondução, a estrutura da carreira de Magistério Superior e os requisitos legais vigentes à época em que foram nomeados para o mandato em curso.
Medida Provisória595 de 06/12/2012
Art. 47, §3º - A duração dos contratos de que trata este artigo será de até dez anos, improrrogável.