“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Medida Provisória403 de 26/11/2007
Art. 7º, Parágrafo Único - A ECT terá o prazo máximo de dezoito meses, a contar de 28 de novembro de 2007, para concluir todas as contratações mencionadas neste artigo.
Medida Provisória164 de 29/01/2004
Art. 2º, IV - bens estrangeiros devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda;...
Medida Provisória866 de 20/12/2018
Art. 15, §1º - Os militares postos à disposição da NAV Brasil serão considerados, para todos os efeitos legais, no exercício de cargo de natureza militar.
Medida Provisória942 de 16/03/1995
Art. 6º - Os docentes serão localizados na carreira de Magistério de 1º e 2º Graus de nível inicial da classe, cujas atribuições guardem correlação com o emprego ocupado na data de vigência desta medida provisória, observada a habilitação legal exigida para o ingresso em mesma classe.
Medida Provisória1.105 de 17/03/2022
Art. 2º, §2º - Os valores que estiverem bloqueados na conta vinculada do FGTS não ficarão disponíveis para o saque extraordinário de que trata este artigo.
Medida Provisória151 de 15/03/1990
Art. 11, §3º - O Ministro de Estado da Saúde adotará as providências necessárias para a constituição da empresa pública Central de Medicamentos, observadas as disposições legais aplicáveis.
Medida Provisória59 de 15/08/2002
Art. 3º, §1º - Caberá ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego determinar a adoção das providências indispensáveis à alocação de que trata este artigo.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2016-11 de 23 de Novembro de 2000
Art. 3º, §2º, I - tiveram suas atividades prejudicadas nos meses de julho e agosto de 2000 em decorrência das inundações a que se refere o caput deste artigo;...