“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Medida Provisória1.057 de 06/07/2021
Art. 3º, §3º - Para fins do disposto neste artigo:...
Medida Provisória2.140 de 13/02/2001
Art. 1º, §4º - Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Ministério da Educação, obedecidas as formalidades legais:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2140-1 de 14 de Março de 2001
Art. 1º, §4º - Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Ministério da Educação, obedecidas as formalidades legais:...
Medida Provisória556 de 23/12/2011
Art. 7º, II - na data de sua publicação, em relação aos demais artigos.
Medida Provisória319 de 24/08/2006
Art. 57, §1º - Serão segurados da previdência social brasileira os Auxiliares Locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição legal, não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1604-38 de 22 de Outubro de 1998
Art. 2º, §2º - O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Medida Provisória1.085 de 27/12/2021
Art. 11, §2º - A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 1994 , nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça." (NR) "Art. 205 Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos vinte dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.
Medida Provisória503 de 20/05/1994
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta medida provisória, no montante especificado.