“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Medida Provisória882 de 03/05/2019
Art. 5º, Parágrafo Único, III - acompanhar e subsidiar, no exercício de suas competências, a atuação dos Ministérios, dos órgãos, das entidades setoriais e do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - FAEP, sem prejuízo das competências legais dos Ministérios, dos órgãos e das entidades setoriais;...
Medida Provisória124 de 11/07/2003
Art. 5º - São atribuições do cargo de Analista Administrativo o exercício de todas as atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da ANA, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.
Medida Provisória783 de 31/05/2017
Art. 3º, II, b - parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de oitenta por cento dos juros de mora, quarenta por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de vinte e cinco por cento dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou...
Medida Provisória1.213 de 22/04/2024
Art. 18, §2º - Para fins do disposto neste artigo:...
Medida Provisória1.070 de 13/09/2021
Art. 2º, III - agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, de medicina legal e de identificação:...
Medida Provisória434 de 04/06/2008
Art. 28 - O subsídio dos integrantes das carreiras de que tratam os incisos I e II do art. 2º não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:...
Medida Provisória1.184 de 28/08/2023
Tributação de Fundos de Investimento
Art. 11, §9º - Caso o imposto não seja pago no prazo de que trata este artigo, o fundo não poderá efetuar distribuições ou repasses de recursos aos cotistas ou realizar novos investimentos até que haja a quitação integral do imposto, com eventuais acréscimos legais.
Medida Provisória146 de 15/03/1990
Art. 2º - O disposto no artigo anterior se aplica também às despesas relativas a:...