“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Medida Provisória996 de 25/08/2020
Art. 4º, II - as metas, as prioridades, o tipo de benefício destinado às famílias, conforme localização e população do Município ou do Distrito Federal, e as faixas de renda, respeitadas as atribuições legais sobre cada fonte de recursos e em consonância com os limites estabelecidos no art. 1º e com a disponibilidade orçamentária e financeira; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2004-6 de 10 de Março de 2000
Art. 2º, §9º - Ao disposto neste artigo aplicam-se as normas legais vigentes que admitem redução de multa no caso de pagamento parcelado.
Medida Provisória869 de 27/12/2018
Art. 1º, §4º, II - vinte e quatro meses após a data de sua publicação quanto aos demais artigos." (NR)...
Medida Provisória1.058 de 27/07/2021
Art. 1º, V - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;...
Medida Provisória640 de 21/03/2014
Art. 6º - As FCGE ocupadas por civis se equiparam, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de níveis correspondentes, nos termos do Anexo II.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2202-2 de 23 de Agosto de 2001
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de sua regulamentação pela Secretaria da Receita Federal.
Medida Provisória473 de 19/04/1994
Art. 1º, I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2074-73 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 11, §1º - O mediador será designado de comum acordo pelas partes ou, a pedido destas, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma da regulamentação de que trata o § 5º deste artigo.