“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal
- Medida Provisória513 de 26/11/2010
Art. 5º - Os arts. 2º, 4º e 7º da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) § 4º Os ativos decorrentes de aquisições diretas pelo Ministério da Fazenda, de que trata o inciso I do caput , quando se referirem: I - a ativos de renda fixa e de renda variável internacionais, deverão permanecer custodiados em contas específicas, abertas diretamente em nome do FSB, em instituição financeira federal no exterior; II - a moeda estrangeira, deverão ser depositados em instituição financeira federal no exterior, até a realização do investimento na forma deste artigo." (NR) "Art. 4º (...) IV - títulos da dívid...
- Medida Provisória761 de 22/12/2016
Art. 3º, §1º - (...) (...) IV - período pretendido de adesão ao PSE e de redução temporária da jornada de trabalho, que deve ter duração de até seis meses, podendo ser prorrogado por períodos de seis meses, desde que o período total não ultrapasse vinte e quatro meses; (...) VI - constituição de comissão paritária, composta por representantes do empregador e dos empregados abrangidos pelo PSE, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do acordo e do Programa, exceto nas microempresas e empresas de pequeno porte. § 2 º O acordo coletivo de trabalho específico de que trata ...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2094-28 de 13 de Junho de 2001
Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Medida Provisória, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.
- Medida Provisória466 de 29/07/2009
Art. 8º, II - aos demais artigos, a partir da data de sua publicação.
- Medida Provisória87 de 22/09/1989
Art. 3º - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério a que se vinculem as entidades referidas nos artigos anteriores adotarão as providências necessárias à adaptação dos contratos, por elas firmados, aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte a União.
- Medida Provisória173 de 16/03/2004
Art. 3º, §3º - A parcela dos saldos, incorporados na forma do § 2º deste artigo, que exceder a trinta por cento do valor previsto para os repasses à conta do PNATE, no exercício no qual se der a incorporação, será deduzida daquele valor, nos termos de regulamentação do Conselho Deliberativo do FNDE.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2165-36 de 23 de Agosto de 2001
Art. 5º, I - início do efetivo desempenho das atribuições de cargo ou emprego, ou reinício de exercício decorrente de encerramento de licenças ou afastamentos legais;...
- Medida Provisória52 de 04/07/2002
Art. 2º, XII - verificar e assegurar a correta aplicação dos dispositivos legais e regulamentares que regem o Sistema Único de Saúde.