“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1533-2 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 1º, Parágrafo Único - Os valores previstos neste artigo referem-se ao montante dos créditos atualizados em 1º de dezembro de 1996, inclusive com todos os acréscimos legais incidentes.
Medida Provisória324 de 11/06/1993
Art. 3º, I - os provenientes da aquisição compulsória de quotas de sua emissão pelos fundos de aplicação financeira, na forma da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil;...
Medida Provisória320 de 13/05/1993
Art. 3º, I - os provimentos da aquisição compulsória de quotas de sua emissão pelos fundos de aplicação financeira, na forma da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil;...
Medida Provisória802 de 26/09/2017
Art. 3º - São entidades autorizadas a operar no PNMPO, respeitadas as operações a elas permitidas, nos termos da legislação e da regulamentação em vigor:...
Medida Provisória308 de 29/06/2006
Art. 4º - O subsidio dos integrantes das carreiras de que trata o art. 1º não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:...
Medida Provisória680 de 06/07/2015
Art. 6º, I - descumprir os termos do acordo coletivo de trabalho específico relativo à redução temporária da jornada de trabalho ou qualquer outro dispositivo desta Medida Provisória ou de sua regulamentação; ou...
Medida Provisória305 de 29/06/2006
Art. 7º - O subsidio dos integrantes das carreiras de que trata o art. 1º não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:...
Medida Provisória746 de 22/09/2016
Art. 1º, §17 - Para efeito de cumprimento de exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer, mediante regulamentação própria, conhecimentos, saberes, habilidades e competências, mediante diferentes formas de comprovação, como:...