“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Lei Complementar179 de 24/02/2021
Art. 7º - O art. 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 (...) V - realizar operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas, consoante remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições estabelecidos em regulamentação por ele editada; (...) XII - efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais, consoante remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições estabelecidos em regulamentação por ele editada, sem prejuízo do disposto ...
Lei Complementar79 de 07/01/1994
Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei Complementar.
Lei Complementar73 de 10/02/1993
Lei de Organização da Advocacia-geral da União
Art. 4º, IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;...
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 15, I - promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segurança nacional, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade;...
Lei Complementar93 de 04/02/1998
Art. 6º, §1º - O Plano de que trata este artigo poderá prever o financiamento de investimentos básicos, sem prejuízo do disposto no art. 1º.
Lei Complementar136 de 25/08/2010
Art. 3º - Até que se proceda à revisão dos atos normativos pertinentes, as referências legais ao Estado-Maior de Defesa passam a ser entendidas como as atribuições do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Lei Complementar50 de 19/12/1985
Art. 2º, Parágrafo Único - As datas de atualização da remuneração de que trata este artigo serão fixadas, para efeito de contagem da semestralidade, pelas Câmaras Municipais.
Lei Complementar188 de 31/12/2021
Art. 1º, I - as atividades de que trata o § 4º-A deste artigo;...