“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Lei10.994 de 14/12/2004
Lei Brasileira do Depósito Legal
Art. 5º, §4º - O não-cumprimento do disposto nesta Lei será comunicado pelo Diretor-Geral da Biblioteca Nacional, à autoridade competente, para os fins do disposto neste artigo.
Lei5.869 de 11/01/1973
Antigo Código de Processo Civil
Art. 772, §2º - o Transitada em julgado a sentença, observar-se-á o que dispõem os três artigos antecedentes.
Lei8.935 de 18/11/1994
Lei dos Cartórios
Art. 31, I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;...
- regulamentação notarial
- serviços cartoriais
- normas registrais
Decreto9.607 de 12/12/2018
Regulamentação de exportação/importação de produtos de defesa
Art. 40 - As diretrizes estabelecidas na Pnei-Prode em relação aos Prode não revogam outras disposições legais específicas.
- prevenção violência
- apoio vítimas
- segurança pessoal
Lei13.002 de 08/08/2014
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Art. 5º, Parágrafo Único - No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal , deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento. Regulamento...
- regulamentação guardas
- segurança municipal
- normas policiamento local
Decreto9.846 de 26/06/2019
Regulamento para caçadores, colecionadores e atiradores
Art. 7º, I - será previamente autorizada conjuntamente por seus responsáveis legais, ou por apenas um deles, na falta do outro;...
- licença caça/coleta
- normas atiradores
- regulamentação esportiva
Lei9.873 de 23/11/1999
Prescrição de ação punitiva da Administração
Lei nº 9.873 de 23 de Novembro de 1999...
- prazos legais
- responsabilidade administrativa
- limitação punitiva
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 9º - Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: (Promulgação partes vetadas) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder