“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal
- Lei9.230 de 22/12/1995
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações, conforme o Anexo II desta Lei.
- Lei13.819 de 26/04/2019
Art. 3º, VIII - promover a notificação de eventos, o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os estabelecimentos de saúde e de medicina legal, para subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão;...
- Lei10.951 de 22/09/2004
Art. 2º, §1º - Para as promoções de que trata o caput deste artigo:...
- Lei2.959 de 17/11/1956
Art. 3º - O empregador que deixar de atender a exigência do art. 1º desta lei, ficará sujeito a multa de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), além da suspensão de suas atividades até que satisfaça a obrigação legal.
- Lei6.179 de 11/12/1974
Art. 2º, §1º - A renda mensal de que trata este artigo não poderá ser acumulada com qualquer tipo de benefício concedido pela Previdência Social urbana ou rural, por outro regime, salvo, na hipótese do item III, do artigo 1º, o pecúlio de que trata o § 3º, do artigo 5º, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 , na redação dada pelo artigo 1º, da Lei nº 5.890, de 8 junho de 1973.
- Lei9.427 de 26/12/1996
Lei da Aneel
Art. 21 - Na execução das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica, a unidade federativa observará as pertinentes normas legais e regulamentares federais.
- Lei8.685 de 20/07/1993
Lei do Audiovisual
Art. 4º, §1º, II - em nome do contribuinte, do seu representante legal ou do responsável pela remessa, no caso do art. 3º e do art. 3º-A, ambos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006).
- Lei5.615 de 13/10/1970
Art. 4º, Parágrafo Único, I - recursos do crédito especial aberto pelo Decreto nº 55.903, de 8 de abril de 1965 , após a dedução do valor dos bens e direitos transferidos ao SERPRO na forma do artigo 4º Lei nº 4.516, de 1 de dezembro de 1964;...