“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Lei Delegada10 de 11/10/1962
Art. 11, §1º, b - aquisição e revenda de equipamentos e artigos, destinados às atividades pesqueiras;...
Constituição
Constituição de 1934
Art. 6º - A discriminação de rendas estabelecida nos artigos 6º, 8º e 13, § 2º, só entrará em vigor a 1 de Janeiro de 1936.
Lei Delegada4 de 26/09/1962
Lei de Intervenção no Domínio Econômico
Art. 2º, I, i - artigos sanitários e artefatos industrializados, de uso doméstico;...
Lei Delegada9 de 11/10/1962
Art. 39 - A Universidade Rural passa a denominar-se Universidade Rural do Brasil, sendo-lhe reconhecida autonomia didática, administrativa, financeira e disciplinar, que será exercida na forma de seus estatutos, de acôrdo com o artigo 80 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 .
Lei Delegada12 de 07/08/1992
Art. 1º, §1º - Excluem-se do disposto neste artigo as praças prestadoras de serviço militar inicial". (Redação dada pela Lei nº 8.880, de 27.5.1994) (Revogado pela Lei 9.367, de 16.12.1996) (Produção de efeito)...
Lei Delegada5 de 26/09/1962
Art. 18 - Os atos executivos, de qualquer natureza, referentes aos órgãos mencionados nos artigos 14 e 15 e no inciso Il do art. 16 continuam em vigor, até que expressamente revogados pela autoridade competente.
Constituição
Constituição de 1824
Art. 174 - Se passados quatro annos, depois de jurada a Constituição do Brazil, se conhecer, que algum dos seus artigos merece roforma, se fará a proposição por escripto, a qual deve ter origem na Camara dos Deputados, e ser apoiada pela terça parte delles.
Lei Delegada1 de 25/09/1962
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ESTADOS UNIDOS DO BRASIL , na forma do artigo 36 da Lei Complementar ao Ato Adicional, de 17 de julho de 1962, Faço saber que, no uso da Delegação constante do Decreto Legislativo nº 8, de 27 de agôsto de 1962, decreto a seguinte lei:...