“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Lei2.167 de 11/01/1954
Art. 1º, Parágrafo Único - Os requerimentos de matrícula, no Curso de Formação de Oficiais da Escola de Saúde do Exército, de que trata este artigo, deverão ser apresentados nas épocas oportunas, fixadas nos regulamentos em vigor.
Lei2.063 de 06/11/1953
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:...
Lei5.371 de 05/12/1967
Art. 12 - Cumpre à Fundação elaborar e propor ao Poder Executivo Anteprojeto de Lei, a ser encaminhado ao Congresso, sobre o Estatuto Legal do Índio Brasileiro.
Lei10.972 de 02/12/2004
Art. 4º, §2º - O aumento do capital social não poderá importar em redução da participação da União definida no caput deste artigo.
Lei14.701 de 20/10/2023
Gestão de Terras Indígenas
Art. 4º, §2º - A ausência da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988 na área pretendida descaracteriza o seu enquadramento no inciso I do caput deste artigo, salvo o caso de renitente esbulho devidamente comprovado.
Lei10.865 de 30/04/2004
Art. 22 - Os dispositivos legais a seguir passam a vigorar com a seguinte redação: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos...
Lei9.716 de 26/11/1998
Art. 3º, §5º - O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1º de janeiro de 1999.
Lei4.966 de 09/05/1966
Art. 2º, §2º - Os bens enumerados neste artigo não estão sujeitos a cobertura cambial e a licença de importação.