Art. 5º, III - quando o prazo de validade da hipoteca relativa ao financiamento original não for suficiente para a aplicação do disposto no inciso II do caput deste artigo, nova contratação, a critério das partes, poderá ser efetuada, com a prorrogação do prazo da hipoteca ou sua substituição pela alienação fiduciária, cabendo ao mutuário os respectivos custos;...
Art. 8º - O § 2º do art. 42 da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42 (...) § 2º A linha de crédito poderá requerer garantia do FGO, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 , bem como alienação fiduciária do veículo financiado. (...)" (NR)...
Marco Legal das Garantias
Art. 2º, §4-c, II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (...) " (NR) "Art. 26-A . Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 , estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (...) § 2º Até a data da averbação d...
Art. 9º, II - alienação fiduciária ou hipoteca da embarcação objeto do financiamento;...
Art. 27 - O financiamento concedido com recursos do FMM, destinado à construção, jumborização, conversão, modernização ou reparação de embarcação, poderá ter como garantias a alienação fiduciária, a hipoteca da embarcação financiada ou de outras embarcações, a fiança bancária, a cessão de direitos creditórios e aquelas emitidas pelo Fundo de Garantia para a Indústria Naval - FGIN.
Licitação e contratação de parceria público-privada
Art. 18, §1º, IV - alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGP ou com agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia;...
Art. 3º - Alienação de Bens...
Art. 3º - Alienação de Bens...