“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 9º, §3º - Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais.
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 9-a, §1-a - A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 10 - A Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A: " Art. 2º-A . Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento. § 1º Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica. § 2º O document...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Lei nº 12.845 de 1º de Agosto de 2013...
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Lei nº 6.019 de 3 de Janeiro de 1974...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Decreto12.551 de 14/07/2025
Lei da Reciprocidade Econômica
Decreto nº 12.551 de 14 de Julho de 2025...
- contramedidas comerciais
- direitos de propriedade intelectual
- competitividade internacional
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 6º, XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 11, §3º - Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade