“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 129-b - O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, em observância ao disposto no § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) . (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 29 - A atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, sendo regida pelas disposições previstas nesta Lei, na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Lei nº 6.729 de 28 de Novembro de 1979...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965...
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Decreto10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Decreto nº 10.222 de 5 de Fevereiro de 2020...
- segurança cibernética
- estratégia nacional
- proteção de dados
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 3º, VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 3º, §3° - O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 ." "Art. 34 (...) § 1º (...)...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 9º, §3° - Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais.
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal