“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 17 de Julho de 1997
Art. 1º, Parágrafo Único - O contrato decorrente desta concessão será formalizado pelo Ministério das Comunicações, observadas as disposições da regulamentação pertinente.
Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 1992
Art. 5º, IV - contratação de obras e serviços de quaisquer natureza, inclusive os de publicidade, aquisição e alienação de bens;...
Decreto Não Numeradode 14 de Setembro de 2000
Art. 3º - Na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, ficam sujeitas à regulamentação específica dos órgãos competentes as seguintes atividades, dentre outras:...
Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 1993
Art. 2º - A alienação de que trata o artigo anterior é dispensada do procedimento licitatório, nos termos do art. 17, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto Não Numeradode 10 de Abril de 1991
Art. 6º - A aplicação dos recursos do FGTS far-se-á com observância do disposto na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , na respectiva regulamentação e nos atos do Conselho Curador.
Decreto Não Numeradode 19 de Março de 2007
Art. 2º, Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso registrará, em sua contabilidade, de forma específica, o recebimento do valor recebido em decorrência da alienação, objeto deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 26 de Abril de 2005
Art. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.
Decreto Não Numeradode 16 de Abril de 2012
Art. 3º - Os bens e instalações existentes em função do serviço de transmissão de energia elétrica são vinculados aos serviços públicos concedidos, vedadas a alienação, cessão, transferência ou dação em garantia, sem prévia e expressa autorização da ANEEL.