“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2111-49 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 4º - Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica criado o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a finalidade de prover recursos para garantir o risco das operações de financiamento realizadas pelo BNDES e pela Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME ou por intermédio de instituições financeiras repassadoras, destinadas a: I - microempresas e empresas de pequeno port...
- Medida Provisória1.149 de 21/12/2022
Art. 1º - A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - FDPVAT, realizará a gestão de seus recursos e a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 , de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, com vistas a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º d...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1481-52 de 08 de Agosto de 1997
Art. 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, passam a ter a seguinte redação: "Art. 1º É instituído o Programa Nacional de Desestatização - PND, com os seguintes objetivos fundamentais: (...) II - contribuir para a reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida; (...) IV - contribuir para a reestruturação econômica do setor privado, especialmente para a modernização da infra-estrutura e do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos seto...
- Medida Provisória449 de 03/12/2008
Art. 36 - A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 142 (...) VIII - autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não-circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (...)" (NR) "Art. 176 (...) § 5º As notas explicativas devem:...
- Medida Provisória1.107 de 17/03/2022
Art. 14 - A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta Lei, em conformidade com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico, microcrédito e infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo federal; (...) XVII - em relação à autorização de aplicação de recursos do FGTS em fundos garantidores de crédito e sua regulamentaçã...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2229-43 de 06 de Setembro de 2001
Art. 51 - A Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 3º São atribuições dos titulares do cargo de Analista do Banco Central do Brasil: (Revogado pela Medida Provisória nº 295, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006) I - formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos relativos a: (Revogado pela Medida Provisória nº 295, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006) a) gestão das reservas internacionais; (Revogado pela Medida Provisória nº 295, de 2006) (Revogado pel...
- Medida Provisória232 de 30/12/2004
Art. 10 - Os arts. 2º , 9º , 15, 16, 23, 25 e 62 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passam a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Medida Provisória nº 243, de 2005) "Art. 2º (...) Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, de acordo com regulamentação da Administração Tributária." (NR) "Art. 9º (...) § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em rela...
- Medida Provisória852 de 21/09/2018
Art. 4º - A Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 14 A alienação de bens imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 , será feita por meio de leilão público, observados o disposto nos § 1º e § 2º e as seguintes condições: (...)" (NR) " Art. 20 Ficam autorizadas as procuradorias jurídicas dos órgãos da administração pública responsáveis pelos imóvei...