“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto12.428 de 03/04/2025
Compartilhamento de Dados Públicos
Decreto nº 12.428 de 3 de Abril de 2025...
- compartilhamento de dados, prestadoras de serviço público, benefícios sociais
Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 52, VIII - é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;...
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas
Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Lei nº 1.060 de 5 de Fevereiro de 1950...
- lei de assistência judiciária
Lei15.035 de 27/11/2024
Cadastro Nacional de Pedófilos e Dados Públicos
Lei nº 15.035 de 27 de Novembro de 2024...
- registro público de agressores
Lei15.100 de 13/01/2025
Uso de Eletrônicos e Saúde Mental nas Escolas
Lei nº 15.100 de 13 de Janeiro de 2025...
- uso excessivo de telas
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 63-c, I - alienação, mediante: (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 2º, §1º - Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Lei nº 9.455 de 7 de Abril de 1997...
- lei dos crimes de tortura