“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Medida Provisória149 de 15/03/1990
Art. 12 - As empresas públicas, sociedades de economia mista, respectiva subsidiárias e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, ficam autorizadas a proceder os atos legais e administrativos necessários à alienação de suas unidades residenciais não vinculadas as suas atividades operacionais, com base nos termos desta medida provisória.
Medida Provisória806 de 30/10/2017
Art. 8º - Sujeitam-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas os fundos de investimento em participações não qualificados como entidade de investimento de acordo com a regulamentação estabelecida pela CVM.
Medida Provisória51 de 27/04/1989
Art. 2º - O disposto no art. 6º da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, não se aplica aos contratos de alienação de imóveis próprios de instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Medida Provisória497 de 27/07/2010
Art. 19, I - alienação, mediante:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2066-23 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º, Parágrafo Único, IX - parcela da cobrança pelo uso de água oriunda de reservatório, açude, canal ou outra infra-estrutura hídrica operada e mantida pelo DNOCS, na forma da regulamentação da Lei nº 9.433, de 1997;...
Medida Provisória1.602 de 14/11/1997
Art. 8º, §3°, a - será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese devolução de capital;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2074-73 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 11, §1° - O mediador será designado de comum acordo pelas partes ou, a pedido destas, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma da regulamentação de que trata o § 5º deste artigo.
Medida Provisória292 de 26/04/2006
Art. 2º - A alínea "f" do inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "f) alienação, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública." (NR)...