“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Medida Provisória51 de 27/04/1989
Art. 2º - O disposto no art. 6º da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, não se aplica aos contratos de alienação de imóveis próprios de instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Medida Provisória478 de 29/12/2009
Art. 13, §2º - Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à implementação do disposto no § 1º deste artigo, no que se refere às obrigações dos agentes financeiros.
Medida Provisória434 de 04/06/2008
Art. 28 - O subsídio dos integrantes das carreiras de que tratam os incisos I e II do art. 2º não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1728-19 de 11 de Novembro de 1998
Art. 2º, §6º - A liberação das parcelas referentes à décimo terceiro salário e férias, depositadas nas contas individuais vinculadas, e o recolhimento do FGTS e dos encargos fiscais e previdenciários serão efetuados conforme regulamentação do Poder Executivo.
Medida Provisória806 de 30/10/2017
Art. 8º - Sujeitam-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas os fundos de investimento em participações não qualificados como entidade de investimento de acordo com a regulamentação estabelecida pela CVM.
Medida Provisória497 de 27/07/2010
Art. 19, I - alienação, mediante:...
Medida Provisória1.602 de 14/11/1997
Art. 8º, §3º, a - será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese devolução de capital;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2066-23 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º, Parágrafo Único, IX - parcela da cobrança pelo uso de água oriunda de reservatório, açude, canal ou outra infra-estrutura hídrica operada e mantida pelo DNOCS, na forma da regulamentação da Lei nº 9.433, de 1997;...