“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2004-6 de 10 de Março de 2000
Art. 2º, §1° - A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da regulamentação de que trata o § 1º do artigo anterior.
Medida Provisória320 de 13/05/1993
Art. 3º, I - os provimentos da aquisição compulsória de quotas de sua emissão pelos fundos de aplicação financeira, na forma da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2216-37 de 31 de Agosto de 2001
Art. 1º, §2°, III, b - regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações;...
Medida Provisória155 de 15/03/1990
Art. 19, X - recomendar à Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização os ajustes de natureza operacional, contábil ou jurídica, bem como o saneamento financeiro de empresas que sejam necessárias à implantação dos processos de alienação;...
Medida Provisória1.027 de 20/06/1995
Art. 23 - As disposições desta Medida Provisória, sobre conversões, aplicam-se aos contratos de que trata o art. 15 da Lei nº 8.880, de 1994, e sua regulamentação.
Medida Provisória1.205 de 30/12/2023
Art. 9º, §9° - A regulamentação prevista neste artigo não prescindirá da avaliação do impacto fiscal e da comprovação da sua adequação orçamentária e financeira, conforme as regras fiscais aplicáveis.
Medida Provisória1.929 de 25/11/1999
Art. 1º - Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2165-36 de 23 de Agosto de 2001
Art. 9º, §1° - A regulamentação de que trata o caput deste artigo não poderá estabelecer data de pagamento posterior ao segundo dia útil do mês subseqüente ao de competência.