“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto56.367 de 27/05/1965
Art. 7º, e - Os conferentes de manifesto, avaria ou balança, guia, páteo, plano e porta, serão requisitados na forma da regulamentação de cada pôrto;...
Decreto62.163 de 19/01/1968
Art. 11, §1° - As atribuições dos Órgãos a que se refere êste artigo são as estabelecidas no Decreto-lei nº 200, e respectiva regulamentação.
Decreto5.622 de 19/12/2005
Art. 25, §1° - Os atos de autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento citados no caput serão concedidos por prazo determinado conforme regulamentação.
Decreto10.681 de 20/04/2021
Art. 11, Parágrafo Único - O atendimento das disposições do caput não exige que todas as empresas públicas ou sociedades de economia mista do Estado sejam objeto de alienação, liquidação ou extinção.
Decreto99.183 de 15/03/1990
Art. 9º, §2° - O representante da União nas assembléias gerais votará de forma a garantir a alienação dos bens, conforme o disposto neste Decreto.
Decreto16.751 de 31/12/1924
Art. 416, XI - Se soffre de molestia contagiosa, se é cego, surdo-mudo, epileptico ou soffre de qualquer fórma de alienação ou deficiencia mental;...
Decreto66.111 de 23/01/1970
Art. 2º, h - produto da venda de material ou alienação de bens patrimoniais inclusive produto da venda de publicações do Instituto Nacional de Tecnologia;...
Decreto2.369 de 10/11/1997
Art. 19, IV - decidir sobre a alienação das ações vinculadas ao FGE, para constituir a reserva de liquidez ou para honrar as garantias prestadas;...