“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Medida Provisória858 de 23/11/2018
Art. 4º, II - gerir e destinar os bens, inclusive a alienação, além de zelar pelos direitos e pelas obrigações existentes no território brasileiro;...
Medida Provisória455 de 28/01/2009
Art. 12, Parágrafo Único - Para efeito desta Medida Provisória, gêneros alimentícios básicos são aqueles indispensáveis à promoção de uma alimentação saudável, observada a regulamentação aplicável.
Medida Provisória812 de 30/12/1994
Art. 43, §3°, a - os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1531-18 de 29 de Abril de 1998
Art. 14, §1° - A regulamentação prevista no caput abrangerá, dentre outros, os seguintes aspectos:...
Medida Provisória752 de 24/11/2016
Art. 8º, §1° - Sem prejuízo da regulamentação do órgão ou da entidade competente, deverão constar do estudo técnico de que trata o caput :...
Medida Provisória761 de 22/12/2016
Art. 1º, Parágrafo Único - Os trabalhos técnico-administrativos do PSE cabem ao Ministério do Trabalho, observada a regulamentação por meio de ato do Poder Executivo federal.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2135-24 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 2º, §7° - A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a que se refere o caput será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações pertinentes às restrições e destaque de que tratam os §§ 3º e 4º.
Medida Provisória1.529 de 19/11/1996
Art. 3º, II - recursos provenientes da alienação ou da exploração comercial de imóveis não operacionais pertencentes à RFFSA;...