“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Medida Provisória143 de 11/12/2003
Art. 2º, §1° - As despesas, os encargos e os emolumentos relacionados com a alienação das ações serão abatidos do produto da alienação.
Medida Provisória1.049 de 14/05/2021
Art. 3º, IV - renda de bens patrimoniais ou produto de sua alienação;...
Medida Provisória802 de 26/09/2017
Art. 5º - As operações de crédito no âmbito do PNMPO deverão contar com garantias adequadas, para as quais será admitido o uso, em conjunto ou isoladamente, de aval, inclusive o solidário, de contrato de fiança, de alienação fiduciária ou de outras modalidades de garantias.
Medida Provisória219 de 30/09/2004
Art. 1º, §12 - Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor total dos créditos aproveitados anteriormente deverá ser recolhido, em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao da alienação ou ser adicionado ao valor da CSLL devida no período de apuração em que ocorrer a alienação.
Medida Provisória352 de 22/01/2007
Art. 21, III - de infringência aos dispositivos de regulamentação do PATVD.
Medida Provisória855 de 26/01/1995
Art. 3º, Parágrafo Único - O disposto no caput não se aplica aos casos de sucessão causa mortis ou de execução judicial, mediante autorização do juiz competente, bem como aos contratos de alienação fiduciária em garantia, cujos direitos não poderão ser cedidos ou transferidos sem observância do disposto neste artigo.
Medida Provisória726 de 12/05/2016
Art. 27, e - regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2162-72 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º, §1° - Na alienação das ações de que trata o inciso III deste artigo, considerar-se-á a média dos preços de abertura e fechamento das cotações nos vinte pregões anteriores à data de alienação.