“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Medida Provisória460 de 30/03/2009
Art. 3º, §2° - Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput , o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1840-25 de 27 de Julho de 1999
Art. 3º, I - o produto da alienação das ações;...
Medida Provisória1.133 de 12/08/2022
Art. 6º, II, a - da alienação de bens e direitos;...
Medida Provisória520 de 31/12/2010
Art. 9º, I, b - da alienação de bens e direitos;...
Medida Provisória1.171 de 30/04/2023
Art. 10º, §9°, III - joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal, sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1651-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 14, V, b - regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações;...
Medida Provisória413 de 03/01/2008
Art. 18, I - ao art. 2º, a partir da regulamentação; e...
Medida Provisória488 de 12/05/2010
Art. 4º, I, e - alienação de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis;...