“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei5.983 de 12/12/1973
Art. 10, §2º - Outras condições peculiares de acesso, nos Quadros Complementares, serão estabelecidas na regulamentação da presente Lei.
Lei14.286 de 29/12/2021
Art. 18 - Na regulamentação desta Lei, o Banco Central do Brasil:...
Lei10.486 de 04/07/2002
Art. 28, VIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial ou do Distrito Federal, conforme regulamentação;...
Lei8.383 de 30/12/1991
Art. 35, §2º - Não comprovado o valor a que se refere o § 1º, a base de cálculo do imposto de renda na fonte será arbitrada em cinqüenta por cento do valor bruto da alienação.
Lei2.312 de 03/09/1954
Art. 5º, §2º - O Govêrno Federal concederá bôlsas de estudos a técnicos indicados pelos governos estaduais e dos territórios, que completarão sua formação profissional na Escola Nacional de Saúde Pública, bem como a técnicos seus e dos Estados, para realização de estudos e observações no estrangeiro, nos têrmos da regulamentação a ser baixada.
Lei11.794 de 08/10/2008
Art. 22, I - criar a CEUA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a regulamentação referida no art. 25 desta Lei;...
Lei14.195 de 26/08/2021
Art. 5º, §8º, I, c - a transferência ocorrer no regime de titularidade fiduciária para fins de constituição do depósito centralizado; ou...
Lei2.083 de 30/07/1909
Art. 19, b - sobre os contractos de alienação, arrendamento e aforamento de bens do dominio nacional, ainda quando celebrados em virtude de autorização legislativa;...