“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei2.040 de 28/09/1871
Lei do Ventre Livre
Art. 4º, §7º - Em qualquer caso de alienação ou transmissão de escravos, é prohibido, sob pena de nullidade, separar os conjuges, e os filhos menores de 12 annos, do pai ou da mãi.
Lei13.043 de 13/11/2014
Seção 2 - D a Alienação Fiduciária...
Lei9.998 de 17/08/2000
Art. 10, §3º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações encaminharão, mensalmente, à Anatel prestação de contas referente ao valor da contribuição, na forma da regulamentação.
Lei6.120 de 15/10/1974
Art. 1º, §2º - O processo de alienação obedecerá o disposto no Título XII, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 .
Lei2.851 de 25/08/1956
Art. 54 - A discriminação das qualificações militares, inclusive quadros especiais, bem como as condições de formação, habilitação, ingresso na qualificação, aperfeiçoamento, acesso e movimentação de praças, obedecem a regulamentação ou instruções próprias.
Lei5.989 de 17/12/1973
Art. 6º - O Poder Executivo, por proposta do Ministério da Aeronáutica, baixará no prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta Lei, a regulamentação que se fizer necessária à sua execução.
Lei3.645 de 15/10/1959
Art. 4º - Por ocasião das datas nacionais e festivas, será constituída uma Guarda de Honra composta de elementos das três Fôrças Armadas, cujas normas de serviço constarão da regulamentação da presente lei.
Lei9.696 de 01/09/1998
Art. 5-i, §3º - A apresentação da defesa prévia ocorrerá sem prejuízo de outros meios de defesa constantes desta Lei e da regulamentação do Sistema Confef/Crefs. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)...