“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal
- Lei6.665 de 03/07/1979
Art. 3º, §1º - Para o cumprimento de seu objeto social, competirá à CODEBAR a aquisição, alienação, locação e arrendamento de imóveis destinados à habitação, comércio, indústria, serviços e preservação de recursos naturais.
- Lei8.088 de 31/10/1990
Art. 8º, §1º - O produto da alienação dos bens de que trata este artigo será obrigatoriamente utilizado no resgate de títulos da dívida pública federal, preferencialmente junto ao Banco Central do Brasil.
- Lei14.802 de 10/01/2024
Art. 6º, §1º - Integram os programas finalísticos, conforme regulamentação do Poder Executivo federal, na condição de atributos infralegais e gerenciais do PPA 2024-2027, as entregas e as medidas institucionais e normativas.
- Lei9.611 de 19/02/1998
Art. 6º - O exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal depende de prévia habilitação e registro no órgão federal designado na regulamentação desta Lei, que também exercerá funções de controle.
- Lei13.410 de 28/12/2016
Art. 1º, §5º, III - (revogado). Parágrafo único. Depois de concluída a regulamentação de que trata o caput , as demais etapas de implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos obedecerão aos seguintes prazos:...
- Lei12.086 de 06/11/2009
Art. 86, V - frequentar, com aproveitamento, a Instrução Geral - IG e a Instrução Específica - IE, a serem cumpridas dentro do planejamento exclusivo para cada interstício, conforme regulamentação do Comandante-Geral da Corporação;...
- Lei10.650 de 16/04/2003
Art. 8º - Os órgãos ambientais competentes integrantes do Sisnama deverão elaborar e divulgar relatórios anuais relativos à qualidade do ar e da água e, na forma da regulamentação, outros elementos ambientais.
- Lei9.533 de 10/12/1997
Art. 10 - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação e gestão do apoio financeiro de que trata esta Lei no prazo de sessenta dias a partir de sua publicação.