“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei4.448 de 29/10/1964
Art. 64 - O Regulamento da Comissão de Promoções de Oficiais deverá ser por esta proposto ao Ministro da Guerra, no prazo de 30 (trinta) dias, após a regulamentação desta Lei.
Lei3.552 de 16/02/1959
Art. 25 - Aplicam-se aos alunos dos cursos, a que se refere a presente lei, as disposições da Lei nº 1.821, de 12 de março de 1953 , e respectiva regulamentação.
Lei9.454 de 07/04/1997
Art. 5º - O Poder Executivo providenciará, no prazo de cento e oitenta dias, a regulamentação desta Lei e, no prazo de trezentos e sessenta dias, o início de sua implementação.
Lei14.273 de 23/12/2021
Art. 15, §3º, VI - alienação, na forma prevista no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011.
Lei4.229 de 01/06/1963
Art. 17, IX - parcela da cobrança pelo uso de água oriunda de reservatório, açude, canal ou outra infra-estrutura hídrica operada e mantida pelo Dnocs, na forma da regulamentação da Lei nº 9.433, de 1997; (Incluído pela Lei nº 10.204, de 2001)...
Lei12.871 de 22/10/2013
Art. 11 - A regulamentação das mudanças curriculares dos diversos programas de residência médica será realizada por meio de ato do Ministério da Educação, ouvidos a CNRM e o Ministério da Saúde.
Lei14.965 de 09/09/2024
Art. 9º, §2º, III - de competências: avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico, conduzido por profissional habilitado nos termos da regulamentação específica.
Lei15.042 de 11/12/2024
Art. 43, §4º - Geradores e desenvolvedores de projetos de crédito de carbono poderão, por meio de contrato, acordar regimes de financiamento e alienação diferenciados, nos termos desta Lei.