“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei5.774 de 23/12/1971
Art. 83, §4º - O uso de uniformes pelos asilados obedece a regulamentação especial.
Lei9.650 de 27/05/1998
Art. 9-e - O subsídio dos integrantes da Carreira de que trata o art. 9º-A desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)...
Lei10.205 de 21/03/2001
Art. 22 - A distribuição e/ou produção de derivados de sangue produzidos no País ou importados será objeto de regulamentação por parte do Ministério da Saúde.
Lei6.022 de 03/01/1974
Art. 137, Parágrafo Único - O disposto neste artigo será objeto de regulamentação.
Lei14.479 de 21/12/2022
Art. 7º - Presentes razões de interesse social, a doação poderá ser efetuada pelos órgãos integrantes da administração pública federal direta, pelas autarquias e pelas fundações, após a avaliação de oportunidade e conveniência relativamente à escolha de outra forma de alienação, quando se tratar de material:...
Lei9.612 de 19/02/1998
Lei da Radiodifusão Comunitária
Art. 17 - As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária cumprirão tempo mínimo de operação diária a ser fixado na regulamentação desta Lei.
Lei9.447 de 14/03/1997
Art. 2º, §3º - A indisponibilidade não impede a alienação de controle, cisão, fusão ou incorporação da instituição submetida aos regimes de intervenção, liquidação extrajudicial ou administração especial temporária.
Lei12.378 de 31/12/2010
Art. 28, §2º - O exercício das competências enumeradas nos incisos V, VI, VII, X, XI e XV do caput terá como limite para seu efetivo custeio os recursos próprios do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo, considerados os seus efeitos nos exercícios subsequentes, observadas as normas de ordem pública quanto à alienação de bens patrimoniais e à contratação de serviços.