“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei3.149 de 21/05/1957
Art. 16, Parágrafo Único - Compete à comissão organizadora apresentar ao Poder Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, um anteprojeto de regulamentação da presente lei, ouvida a comissão de atuários de que trata o art. 14, nº III.
Lei3.502 de 21/12/1958
Art. 2º, d - a percepção de vantagem econômica por meio de alienação de bem móvel ou imóvel, por valor sensivelmente superior ao corrente no mercado ou ao seu valor real;...
Lei5.363 de 30/11/1967
Art. 10 - Não poderão ser objeto de alienação os imóveis de propriedade da União e dos órgãos da Administração Indireta, destinados à moradia de ocupantes de cargo em comissão.
Lei6.768 de 20/12/1979
Art. 8º, §2º - Em nenhuma hipótese será permitida a alienação de ações ordinárias da COALBRA a empresas que não detenham a totalidade de suas ações ordinárias na propriedade de brasileiros.
Lei11.641 de 11/01/2008
Art. 6º, Parágrafo Único - Os bens e direitos da UFCSPA serão utilizados ou aplicados exclusivamente na consecução de seus objetivos, vedada a alienação, salvo nos casos e condições permitidos em lei.
Lei11.775 de 17/09/2008
Art. 48, I, a - à parcela do custo de aquisição do produto que exceder o valor obtido na sua venda, observada a legislação aplicável à formação e alienação de estoques públicos;...
Lei6.752 de 17/12/1979
Art. 27, §3º - Os Quadros de Acesso por Antigüidade e Merecimento são organizados, para cada data de promoção, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.
Lei12.529 de 30/11/2011
Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Art. 61, §2º, III - a alienação de controle societário;...
- cartel
- conduta unilateral
- concorrência