“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei Complementar141 de 13/01/2012
Art. 38, VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde.
Lei Complementar139 de 10/11/2011
Art. 1º, §6º, II - poderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN.
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 53, §1º, III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei Complementar79 de 07/01/1994
Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei Complementar.
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 11, IV - estabelecer regulamentação, diretrizes, regras e responsabilidades sobre a operacionalização do SPVAT e sobre outros aspectos que exijam regulamentação;...
Lei Complementar214 de 16/01/2025
Art. 155, §2º, II - alienação fiduciária do automóvel em garantia.
Lei Complementar89 de 18/02/1997
Art. 5º, §3º, II - no caso de submissão não voluntária de disponibilidade do servidor, serão compensadas as horas de efetivo trabalho mediante regulamentação do Diretor-Geral da Polícia Federal. (Incluído pela Lei nº 14.369, de 2022)...
Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 13, §1º, VI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;...