“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei10.831 de 23/12/2003
Agricultura orgânica
Art. 5º - Os procedimentos relativos à fiscalização da produção, circulação, armazenamento, comercialização e certificação de produtos orgânicos nacionais e estrangeiros, serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.
- cultivo sustentável
- produção ecológica
- práticas agrícolas naturais
Lei15.070 de 23/12/2024
Art. 6º - O registro de bioinsumo poderá ser realizado por procedimento administrativo simplificado quando já existir produto similar registrado no País, conforme definido na regulamentação desta Lei.
Lei4.375 de 17/08/1964
Lei do Serviço Militar
Art. 80 - O Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA) designará uma Comissão Interministerial para, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar um anteprojeto de regulamentação desta lei.
Lei1.889 de 13/06/1953
Art. 9º - As Escolas de Serviço Social já em funcionamento são obrigadas a requerer seu reconhecimento dentro do prazo de 120 dias a partir da regulamentação desta lei, sob pena de serem proibidas de continuar funcionando.
Lei9.472 de 16/07/1997
Regulação de telecomunicações
Art. 191, I - alienação de ações;...
- transporte aéreo
- autoridades
- segurança pública
Lei6.652 de 30/05/1979
Art. 59 - O acesso na hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo, sendo feito mediante promoções, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os Policiais-Militares.
Lei12.772 de 28/12/2012
Art. 14, §5º - O processo de avaliação para acesso à Classe Titular será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE, e será objeto de regulamentação por ato do Ministro de Estado da Educação.
Lei12.249 de 11/06/2010
Art. 139, I, a - a partir da regulamentação e até 31 de dezembro de 2011, em relação ao disposto nos arts. 6º a 14;...