“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal
- Lei6.278 de 05/12/1975
Art. 5º - Aplicam-se aos funcionários do Quadro de Pessoal da CGT as disposições da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974 , e respectiva regulamentação.
- Lei12.865 de 09/10/2013
Art. 7º, Parágrafo Único - A regulamentação deste artigo assegurará a capacidade de inovação e a diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento.
- Lei8.677 de 13/07/1993
Art. 3º, I - os provenientes da aquisição compulsória de cotas de sua emissão pelos fundos de aplicação financeira, na forma da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil;...
- Lei11.091 de 12/01/2005
Art. 7-b, §2º - O concurso público para ingresso nos cargos a que se refere o § 1º ocorrerá após a sua regulamentação. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)...
- Lei14.835 de 04/04/2024
Art. 22, §3º, IV - atuar como fórum de pactuação de instrumentos, de parâmetros e de mecanismos de implementação e regulamentação do sistema estadual de cultura do ente federativo correspondente;...
- Lei5.700 de 01/09/1971
Lei dos Símbolos Nacionais do Brasil
Art. 24, V - Nas continências ao Presidente da República, para fins exclusivos do Cerimonial Militar, serão executados apenas a introdução e os acordes finais, conforme a regulamentação específica.
- Lei7.574 de 23/12/1986
Art. 4º - Aos Oficiais dos QONM aplicar-se-ão, além das disposições desta lei e de sua regulamentação, as normas e os dispositivos legais aplicados aos Oficiais do Corpo da Armada e do Corpo de Fuzileiros Navais.
- Lei4.902 de 16/12/1965
Art. 28, §3º - Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave e persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação de pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanente inválido para qualquer trabalho. Ficam excluídas do conceito de alienação mental as epilépsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas Juntas Militares de Saúde.