“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei5.825 de 14/11/1972
Art. 2º - A alienação obedecerá, no que couber, às normas do Título XII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Lei8.031 de 12/04/1990
Art. 21, X - recomendar à Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização os ajustes de natureza operacional, contábil ou jurídica, bem como o saneamento financeiro de empresas, que sejam necessários à implantação dos processos de alienação;...
Lei4.102 de 20/07/1962
Art. 6º, I, b - a regulamentação da presente lei:...
Lei5.816 de 31/10/1972
Art. 3º - A alienação obedecerá, no que couber, às normas do Título XII do Decreto-lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Lei8.918 de 14/07/1994
Art. 7º, §2º - Na rotulagem de bebida dietética e de baixa caloria, além dos dizeres a serem estabelecidos na regulamentação desta lei, deverá constar o nome genérico do edulcorante, ou edulcorantes, quando houver associação, sua classe e quantidade ou peso por unidade.
Lei8.173 de 30/01/1991
Art. 5º, §3º, d - alienação de imóveis e de outros bens e direitos integrados do ativo permanente de órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional;...
Lei5.027 de 14/06/1966
Art. 86 - Os estabelecimentos hospitalares, vinculados à Prefeitura do Distrito Federal, serão organizados de acôrdo com os princípios de integração e regionalização, nos têrmos da regulamentação desta Lei.
Lei3.924 de 26/07/1961
Art. 30 - O Poder Executivo baixará, no prazo de 180 dias, a partir da vigência desta lei, a regulamentação que fôr julgada necessária à sua fiel execução.