“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei3.953 de 02/09/1961
Art. 1º, §1º - A seleção, habilitação, aperfeiçoamento e acesso, serão efetuados de acôrdo com a regulamentação existente para os demais quadros, respeitadas as condições inerentes à especialidade.
Lei8.864 de 28/03/1994
Art. 11 - A escrituração da microempresa e da empresa de pequeno porte será simplificada, nos termos a serem dispostos pelo Poder Executivo na regulamentação desta lei.
Lei11.516 de 28/08/2007
Art. 13, Parágrafo Único - Até a regulamentação do disposto no caput deste artigo, aplica-se ao licenciamento ambiental prévio a legislação vigente na data de publicação desta Lei.
Lei4.357 de 16/07/1964
Art. 4º, §1º - Do valor corrigido das benfeitorias será deduzida a percentagem de 2% (dois por cento), para cada ano que tiver decorrido desde o término de sua realização, até a alienação.
Lei9.250 de 26/12/1995
Art. 12, II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, instituído pelo art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;...
Lei5.108 de 21/09/1966
Art. 70 - A habilitação para dirigir veículos será apurada através de exame que o candidato requererá o autoridade de trânsito, juntando os seguintes documentos, além dos que forem exigidos na regulamentação dêste Código:...
Lei6.645 de 14/05/1979
Art. 30 - Os Quadros de Acesso por Antigüidade e Merecimento são organizados, para cada data de promoção, na forma estabelecida na regulamentação da presente Lei.
Lei10.683 de 28/05/2003
Lei Organização da Presidência e Ministérios
Art. 27, IX, e - regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;...