Art. 10, f - autorizar a Diretoria a praticar atos relativos a bens patrimoniais da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, que não sejam gravames ou alienação;...
Art. 2º, I, a - R$ 1.498.446,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais) de receitas deAlienaçãode Bens Apreendidos; e...
Art. 21, VI - autorizar a concessão de serviços públicos, a aquisição de bens e a permuta ou alienaçãode imóveis do Município, respeitada a legislação federal aplicável;...
Art. 5º - Caberá ao Departamento de Promoção Agropecuária, do Ministério da Agricultura, cumprir e fazer cumprir a presente Lei e a sua regulamentação, em todo o território nacional'...
Art. 3º - A alienação das ações de propriedade da União na Companhia Melhoramentos de Blumenau, com sede no Estado de Santa Catarina, será feita na forma prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 7-b - Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e venda com cláusula dealienaçãofiduciária em garantia firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)...
Art. 2º - O Serviço de Patrulha Costeira ficará subordinado diretamente ao Ministério da Marinha, que lhe dará regulamentação que melhor convier ao cumprimento de suas tarefas.
