“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei9.973 de 29/05/2000
Art. 6º, §4º - A indenização devida em decorrência dos casos previstos no § 1º será definida na regulamentação desta Lei.
Lei6.296 de 15/12/1975
Art. 11 - O Governador do Distrito Federal baixará os atos de regulamentação necessários à execução da presente Lei.
Lei4.864 de 29/11/1965
Lei da Construção Civil
Art. 22 - Os créditos abertos nos têrmos do artigo anterior pelas Caixas Econômicas, bem como pelas sociedades de crédito imobiliário, poderão ser garantidos pela caução, a cessão parcial ou a cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado.
Lei14.821 de 16/01/2024
Art. 7º - São atribuições dos CatRua, sem prejuízo de regulamentação posterior:...
Lei4.324 de 14/04/1964
Art. 20, II - autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho;...
Lei9.818 de 23/08/1999
Art. 3º, I - o produto da alienação das ações;...
Lei13.800 de 04/01/2019
Normas para parcerias e execução de programas administrativos
Art. 13, §2º, III - a alienação para a sua conversão em pecúnia, a fim de facilitar os investimentos.
- alianças governamentais
- cooperação interagências
- estrutura consorciada
Lei6.071 de 03/07/1974
Art. 4º - O Art. 4 º e o parágrafo único do Art. 5 º do Decreto-lei número 911, de 1 de outubro de 1969 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 4 º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil. Art. 5 º (...) Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Proc...