“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei5.444 de 30/05/1968
Art. 7º - O Poder Executivo, no prazo de noventa (90) dias, baixará a regulamentação da presente lei.
Lei592 de 23/12/1948
Art. 12 - É o Poder Executivo autorizado a expedir os necessários atos para a regulamentação desta Lei.
Lei13.300 de 23/06/2016
Lei de mandado de injunção individual e coletivo
Art. 2º, Parágrafo Único - Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.
- julgamento mandados
- injunção individual/coletiva
- processo constitucional
Lei13.331 de 01/09/2016
Art. 1º, §3º, II - negociado, exclusivamente, com investidores não residentes nos termos da legislação e regulamentação em vigor; e...
Lei4.737 de 15/07/1965
Código Eleitoral
Art. 152 - Poderão ser utilizadas máquinas de votar, a critério e mediante regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral.
Lei5.508 de 11/10/1968
Art. 55, g - o produto da alienação de bens.
Lei13.636 de 20/03/2018
Art. 5º - As operações de crédito no âmbito do PNMPO poderão contar com garantias, para as quais será admitido o uso, em conjunto ou isoladamente, de aval, inclusive o solidário, de contrato de fiança, de alienação fiduciária ou de outras modalidades e formas alternativas de garantias.
Lei6.404 de 15/12/1976
Sociedades por ações
Art. 100, I, f - do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação.
- estrutura corporativa
- acionistas
- governança empresarial