“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Emenda Constitucional132 de 20/12/2023
Art. 10, II, b - parcelamento do solo e alienação de bem imóvel;...
Emenda Constitucional109 de 15/03/2021
Art. 1º, e - planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.
Emenda Constitucional9 de 09/11/1995
Art. 3º - É vedada a adoção de medida provisória para a regulamentação da matéria prevista nos incisos I a IV e dos §§ 1º e 2º do art. 177 da Constituição Federal....
Emenda Constitucional103 de 12/11/2019
Art. 9º, §7º - Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
Emenda Constitucional6 de 15/08/1995
Art. 2º - Fica incluído o seguinte art. 246 no Título IX - "Das Disposições Constitucionais Gerais": "Art. 246 É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995."...
Emenda Constitucional7 de 15/08/1995
Art. 2º - Fica incluído o seguinte art. 246 no Título IX - "Das Disposições Constitucionais Gerais": "Art. 246 É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995."...
Emenda Constitucional106 de 07/05/2020
Art. 7º, §4º - A alienação de ativos adquiridos pelo Banco Central do Brasil, na forma deste artigo, poderá dar-se em data posterior à vigência do estado de calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, se assim justificar o interesse público.
Emenda Constitucional5 de 15/08/1995
Art. unico - O parágrafo 2º do art. 25 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."...