“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Emenda Constitucional18 de 05/02/1998
Art. 3º - O inciso II do § 1º. do art. 61 da Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 61(...) § 1º(...) II - (...) c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (...) f) militares das Forcas Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferencia para a reserva".
Emenda Constitucional58 de 23/09/2009
Art. 2º - O art. 29-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29-A (...) I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitante...
Emenda Constitucional86 de 17/03/2015
Art. 1º - Os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 165 (...) § 9º(...) III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166."(NR) "Art. 166 (...) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cen...
Emenda Constitucional92 de 12/07/2016
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Emenda Constitucional90 de 15/09/2015
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Emenda Constitucional93 de 08/09/2016
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Emenda Constitucional88 de 07/05/2015
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Emenda Constitucional89 de 15/09/2015
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...