“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Lei14.550 de 19/04/2023
Proteção imediata para mulheres que denunciam violência doméstica
Art. 1º - O art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º: "Art. 19 (...) § 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. § 5º As medidas protetivas
- violência doméstica
- proteção
- mulheres
Lei14.987 de 25/09/2024
Atendimento Psicossocial para Filhos de Vítimas de Violência
Art. 1º - Esta Lei altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
- apoio a crianças vítimas
Decreto9.370 de 11/05/2018
Indulto especial para mulheres presas no Dia das Mães
Art. 3º, §3º - Para atender ao disposto neste Decreto, os Tribunais poderão organizar mutirões, observado o prazo de noventa dias Para análise dos pedidos formulados, que terão tramitação preferencial sobre outros incidentes comuns.
- clemência maternal
- dia das mães
- prisioneiras
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 5º, §4º, II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 148-a, §7º, III - estabelecer regras de exclusividade territorial. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei14.542 de 03/04/2023
Prioridade para mulheres em situação de violência doméstica no Sine
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- violência doméstica
- sine
- prioridade
Decreto3.079 de 15/09/1938
Loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações
Art. 1º, §5º - O plano de loteamento poderá ser modificado quando aos lotes não comprometidos e o de arruamento desde que a modificação não prejudique os lotes comprometidos ou definitivamente adquiridos. A planta e o memorial assina aprovados serão depositado no cartório do registro para nova inscrição observado o disposto no artigo 2º e parágrafo e dispensada, a critério do juiz, a apresentação das provas que já tenham sido produzidas no registro inicial.
- venda parcelada
- desenvolvimento imobiliário
- financiamento terrenos
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 23 - Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade