“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Lei14.684 de 20/09/2023
Periculosidade para Agentes de Trânsito
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Lei14.537 de 28/02/2023
Redução de IR para Estrangeiros
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.138, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:...
Lei15.080 de 30/12/2024
Diretrizes para a Lei Orçamentária
Art. 82, §2º - para fins do disposto no § 16 do art. 37 , no art. 163-A e no § 16 art. 165 da Constituição , os entes federativos beneficiários dos recursos previstos neste artigo deverão utilizar o Portal Nacional de Contratações Públicas, de que trata o art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o registro das contratações públicas realizadas.
Lei14.602 de 20/06/2023
Condições de Repouso para Enfermagem
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Decreto11.255 de 09/11/2022
Licença para Tratamento de Saúde
Art. 1º - O Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - perícia oficial: avaliação técnica realizada por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado, destinada a fundamentar as decisões da administração quanto ao disposto neste Decreto; II - avaliação por junta oficial: perícia oficial realizada por, no mínimo, dois médicos ou dois cirurgiões-dentistas; e (...) § 1º A perícia oficial de que trata o inciso I do caput poderá ser realizada nas seguintes modalidades: I - avaliação presencial; II - avaliação por meio de telessaúde, qua...
Lei14.624 de 17/07/2023
Cordão de Girassóis para Deficiência Oculta
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Lei14.973 de 16/09/2024
Regime de Transição para Contribuição Substitutiva
Art. 23, I - realizar acordos de transação resolutiva de litígio relacionado ao contencioso administrativo ou judicial ou à cobrança de débitos passíveis de inscrição em dívida ativa, salvo matéria envolvendo créditos tributários, detidos por pessoas físicas ou jurídicas para com a União, suas autarquias e fundações públicas federais, observadas as regras aplicáveis à transação na cobrança da dívida ativa, de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020;...
Lei9.800 de 26/05/1999
Transmissão de dados para atos processuais
Art. 1º - É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
- dados processuais
- transmissão eletrônica
- justiça