“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal
- Medida Provisória163 de 23/01/2004
Art. 18, Parágrafo Único - Os cargos em comissão integrantes da estrutura dos órgãos de que tratam os incisos II e III do art. 6º ficam remanejados para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
- Medida Provisória131 de 25/09/2003
Art. 10 - Fica vedado o plantio de sementes de soja que contenham organismo geneticamente modificado nas áreas de unidades de conservação e respectivas zonas de amortecimento, nas terras indígenas, nas áreas de proteção de mananciais de água efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público e nas áreas declaradas como prioritárias para a conservação da biodiversidade.
- Medida Provisória700 de 08/12/2015
Art. 1º, Parágrafo Único, II - o orçamento estimado para sua realização; e...
- Medida Provisória1.049 de 14/05/2021
Art. 6º, VI, f - as atividades relativas a instalações, equipamentos ou materiais nucleares ou radioativos que requeiram certificação da qualificação ou registro de pessoas físicas relacionados à segurança nuclear ou radiológica;...
- Medida Provisória431 de 14/05/2008
Art. 44 - A Lei nº 10.883, de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 5º-A. Fica instituída, a partir de 1º de fevereiro de 2008, a Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata o art. 1º desta Lei, quando lotados e em exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da Administração Pública federal, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. § 1º A GDFFA será paga observado o limite máxi...
- Medida Provisória151 de 15/03/1990
Art. 22 - O Poder Executivo adaptará os estatutos do Instituto Nacional de Planejamento Econômico Social (Ipea) e da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem) às alterações decorrentes do disposto, respectivamente, nos arts. 8º e 9º, as quais serão averbadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
- Medida Provisória1.220 de 15/05/2024
Art. 2º, V - da interlocução com a sociedade civil, inclusive para o estabelecimento de parcerias; e...
- Medida Provisória601 de 28/12/2012
Art. 5º, V - comprovação de que o título ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência; e...