“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal
- Medida Provisória114 de 28/11/1989
Art. 5º - O Imposto de Renda previsto no art. 26 da Lei nº 7.713, de 1988 , incidente sobre o décimo terceiro salário (art. 7º, VIII, da Constituição), será calculado de acordo com as seguintes regras:...
- Medida Provisória735 de 22/06/2016
Art. 4º - A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 4º-C. O concessionário, permissionário ou autorizado de serviços e instalações de energia elétrica poderá apresentar plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga, conforme regulação da ANEEL. § 1º O plano de transferência de controle societário deverá demonstrar a viabilidade da troca de controle e o benefício dessa medida para a adequação do serviço prestado. § 2º A aprovação do plano de ...
- Medida Provisória856 de 13/11/2018
Art. 1º - Fica delegada à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, para garantir a continuidade da prestação do serviço, a responsabilidade pela contratação, sob regime de autorização e mediante processo competitivo simplificado, de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica para substituir pessoa jurídica, sob controle direto ou indireto da União, que, na data de publicação desta Medida Provisória, esteja designada para prestação do serviço de distribuição até 31 de dezembro de 2018, afastada a...
- Medida Provisória249 de 04/05/2005
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta Medida Provisória, inclusive quanto ao critério para participação e adesão de entidades desportivas da modalidade futebol e aos percentuais destinados para cada entidade desportiva.
- Medida Provisória437 de 29/07/2008
Art. 1º, Parágrafo Único, m - fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aqüicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. (...) § 4º A competência atribuída ao Ministério do Meio Ambiente de que trata a alínea "f" do inciso XV será exercida em conjunto com os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento, Indús...
- Medida Provisória472 de 15/12/2009
Art. 39 - A LF será emitida exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes características: (Produção de efeito)...
- Medida Provisória726 de 12/05/2016
Art. 27, t - organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira;...
- Medida Provisória792 de 26/07/2017
Art. 24 - As informações decorrentes da aplicação do disposto nesta Medida Provisória serão consolidadas e ficarão disponíveis para acesso público em aba própria no Portal da Transparência do Governo federal.