“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto9.637 de 26/12/2018
Políticas para segurança da informação
Art. 19 - O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República editará, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, glossário com a definição dos termos técnicos e operacionais relativos à segurança da informação, que será utilizado como referência conceitual para as normas e os regulamentos relacionados à segurança da informação.
- segurança de dados
- privacidade
- tecnologia
Decreto10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
Art. 9º, §1°, III - pela Defensoria Pública;...
- perdão de natal
- clemência
- punição
Decreto12.385 de 18/02/2025
Proibição de eletrônicos nas escolas
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes.
- tecnologia em sala de aula
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 10º, VII - regras de jogo;...
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 29, VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 13 - A autoridade que detiver a custódia dos presos e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei nº 7.210, de 1984 , encaminharão ao juízo competente, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, inclusive por meio digital, na forma estabelecida pela alínea "f" do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012 , a lista das pessoas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena que tratam este Decreto.
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 11, §3° - O disposto no § 2º deste artigo poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 19, XIV - vendas diretas, com especificação de compradores especiais, limites das vendas pelo concedente sem mediação de concessionário, atribuição de faculdade a concessionários para venda à Administração Pública e ao Corpo Diplomático, caracterização de frotistas de veículos automotores, valor de margem de comercialização e de contraprestação de revisões, demais regras de procedimento (art. 15, § 1º);...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção