“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Aplicação das regras gerais do Código Penal...
- contravenção penal
- prisão simples
- multa
Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Art. 16, Parágrafo Único, b - o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada ou o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada. (Incluída pela Lei nº 6.248, de 1975)...
- lei de assistência judiciária
Lei15.035 de 27/11/2024
Cadastro Nacional de Pedófilos e Dados Públicos
Art. 2º - A Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A: "Art. 2º-A. É determinada a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, sistema desenvolvido a partir dos dados constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que permitirá a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por esse crime. Parágrafo único. (VETADO)."...
- registro público de agressores
Lei15.100 de 13/01/2025
Uso de Eletrônicos e Saúde Mental nas Escolas
Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo dispor sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes.
- uso excessivo de telas
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 20, §3º - Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição , serão estabelecidos mediante aplicação da regra do § 1º.
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 4º - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:...
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Art. 1º, §4º, I - se o crime é cometido por agente público;...
- lei dos crimes de tortura
Decreto10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
Art. 9º, §1º, III - pela Defensoria Pública;...
- perdão de natal
- clemência
- punição