“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 6º, §6° - O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 3º, §1° - Entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 12-a, §3°, I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 64, VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 425 - Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das regras da segurança e da medicina do trabalho.
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 1º, I, b - membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluída pela Lei nº 15.134, de 2025) I-B - feminicídio (art. 121-A); (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras de insolvência previstas nos arts. 955 a 965 deste Código.
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei14.766 de 22/12/2023
Segurança em Transportes
Lei nº 14.766 de 22 de dezembro de 2023...
- transporte de inflamáveis
- clt
- normas de segurança