“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei4.118 de 27/08/1962
Art. 30, c - poderá adquirir, por compra ou permuta, bens da União, independente de hasta pública;...
Lei7.183 de 05/04/1984
Art. 15, Parágrafo Único - Uma tripulação composta poderá ser utilizada em vôos domésticos para atender a atrasos ocasionados por condições meteorológicas desfavoráveis ou por trabalhos de manutenção.
Lei10.711 de 05/08/2003
Art. 11, §6º - Não é obrigatória a inscrição no RNC de cultivar local, tradicional ou crioula, utilizada por agricultores familiares, assentados da reforma agrária ou indígenas.
Lei11.890 de 24/12/2008
Art. 108 - O desenvolvimento do servidor nas Carreiras e nos cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea obedecerá às seguintes regras:...
Lei6.750 de 10/12/1979
Art. 14, VI - determinar o número de servidores com fé pública;...
Lei11.514 de 13/08/2007
Art. 13, XIV - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública;...
Lei8.931 de 22/09/1994
Art. 10, IX - demonstrativo das estimativas de gastos com pessoal e encargos sociais para o exercício de 1995, explicitando o método de cálculo utilizado;...
Lei9.995 de 25/07/2000
Art. 8º, §3º, XXII - o impacto do programa de privatização na receita e na despesa da União de 1997 até 1999, com estimativas para 2000 e 2001, discriminando os custos de reestruturação prévia das empresas privatizadas e empréstimos realizados diretamente pela União ou por meio de instituição financeira pública federal;...