“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei8.662 de 07/06/1993
Art. 19, III - por outras rendas.
Lei12.390 de 03/03/2011
Art. 2º, Parágrafo Único - Considera-se Quadrilheiro Junino o profissional que utiliza meio de expressão artística cantada, dançada ou falada transmitido por tradição popular nas festas juninas.
Lei12.846 de 01/08/2013
Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração
Art. 28 - Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
- ética corporativa
- corrupção empresarial
- responsabilidade legal
Lei12.154 de 23/12/2009
Art. 35, I - quando cedido para a Presidência, Vice-Presidência da República, Ministério da Previdência Social ou requisitado para órgão da Justiça Eleitoral, situação na qual perceberá a respectiva gratificação de desempenho calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício na Previc;...
Lei5.861 de 12/12/1972
Art. 3º, I - empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasilia, regida por esta lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas;...
Lei7.800 de 10/07/1989
Art. 10, I, c - a parcela de investimentos prioritários financiadas por emissão de títulos da dívida pública federal, que não excederá o montante equivalente a 10% (dez por cento) da receita tributária líquida;...
Lei8.606 de 30/12/1992
Art. 5º, d - saldos de exercícios anteriores de entidades da Administração Pública Federal indireta, no valor de Cr$ 4.567.208.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões, duzentos e oito mil cruzeiros);...
Lei7.668 de 22/08/1988
Art. 5º - Os servidores da Fundação Cultural Palmares - FCP serão contratados sob o regime da legislação trabalhista, conforme quadros de cargos e salários, elaborados com observância das normas da Administração Pública Federal e aprovados por decreto do Presidente da República.