“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei14.601 de 19/06/2023
Instituição do Programa Bolsa Família
Art. 24 - As famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil deixarão de receber os benefícios financeiros do referido Programa quando passarem a receber os benefícios do Programa Bolsa Família, sem prejuízo das regras de elegibilidade e de manutenção de benefícios do Programa Bolsa Família.
Lei15.047 de 17/12/2024
Art. 35, §2º - O eventual ressarcimento ou o compromisso de ressarcimento de dano causado à administração pública deverá ser comunicado à área de gestão de pessoas da instituição para aplicação, se for o caso, da possibilidade de parcelamento, a pedido do interessado.
Lei10.871 de 20/05/2004
Art. 3º, I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;...
Lei10.316 de 06/12/2001
Art. 8º, VIII - os recursos de transferência de outros órgãos da administração pública.
Lei11.959 de 29/06/2009
Art. 6º, III - da saúde pública;...
Lei12.871 de 22/10/2013
Art. 13, §3º - A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos.
Lei11.178 de 20/09/2005
Art. 12, XIII - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública;...
Lei13.005 de 25/06/2014
Art. 2º, VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;...